Decreto cria alvará especial para regularizar edificações feitas sem licença até 2019
A Prefeitura de Ponta Grossa publicou nesta segunda-feira (09) no Diário Oficial o Decreto nº 26.339, de 27 de fevereiro de 2026, que regulamenta o Alvará de Regularização Especial para edificações no município. O instrumento permite adequar construções que foram executadas em desacordo com as normas urbanísticas vigentes.