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Ponta Grossa passou a adotar novas regras para nomeações no serviço público municipal. A Lei nº 15.704/2025, sancionada nesta sexta-feira (28), estabelece que pessoas condenadas por maus-tratos a animais ficam impedidas de exercer cargo, emprego ou função pública pelo período de cinco anos após o cumprimento da pena.
O Paraná vai oferecer a partir de 2026 a possibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade. O programa, instituído pela lei 22.763/2025, prevê a abertura do primeiro edital ainda neste ano, com 5 mil vagas para início das aulas no próximo ano.
A partir de janeiro de 2025, trabalhadores que ganham até R$ 5 mil terão isenção do Imposto de Renda (IR). A mudança foi sancionada nesta quarta-feira (26) e deve alcançar mais de 15 milhões de brasileiros, incluindo 10 milhões que deixarão de pagar o tributo e outros 5 milhões que terão redução no valor devido.
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